PL 3131/2020
Projeto de LeiNotícias
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04/10/2021 - 12:33A aplicação da multa resultará de condenação em ação judicial em que se garanta a ampla defesa e o contraditório
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07/12/2020 - 17:20Conforme o texto, sanção variará de R$ 500 a R$ 10 mil e será aplicada por via judicial
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