PL 3115/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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27/08/2021 - 13:38A restituição não será cobrada se o beneficiário tiver sido cadastrado para receber o auxílio sem seu consentimento
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04/06/2020 - 12:40Conforme o texto, benefício deverá ser devolvido em até um ano. Se passar do prazo, beneficiário indevido pagará multa
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