PL 3000/2020
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/06/2024 - 07:37
Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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22/09/2020 - 12:38
Atualmente, por decisão do STF, essa reparação é imprescritível