PL 2688/2020
Projeto de LeiNotícias
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21/06/2022 - 15:56Medidas protetivas de urgência também poderão ser encaminhadas ao juiz e autorizadas na modalidade virtual pela internet
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18/05/2020 - 14:59Proposta cria plataforma na internet pela qual a medida protetiva seria concedida automaticamente. Diversas propostas para coibir a violência doméstica durante a pandemia já foram apresentadas, mas nenhuma foi aprovada até o momento
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