PL 2642/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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07/10/2025 - 11:51Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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11/04/2024 - 10:29A proposta continua sendo analisada pela Câmara dos Deputados
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29/09/2020 - 19:55As medidas poderão ser dispensadas se os empreendimentos rurais não apresentarem riscos a pessoas, ao patrimônio de terceiros e ao meio ambiente
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