PL 2560/2020
Projeto de LeiNotícias
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18/11/2024 - 12:16O juiz deverá analisar a decisão do delegado em 24 horas
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03/06/2024 - 11:14Lei atual só permite isso quando não há juiz no município; projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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09/11/2020 - 21:33Delegado poderá decretar o afastamento imediato do agressor, mesmo nas cidades que possuam juiz
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