PL 2407/2020
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29/06/2020 - 14:44O texto inclui idosos, diabéticos, imunossuprimidos, indígenas, grávidas e puérperas, mais pessoas com doenças cardiovasculares, moléstias crônicas relacionadas ao sistema respiratório ou comorbidades e outras condições especiais danosas diante do coronavírus
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11/05/2020 - 09:48A regra vale também se outra pessoa da casa (pais, irmãos) tiver alguma dessas condições e viverem em região em estado de calamidade pública por emergência sanitária
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