PL 2351/2020
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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24/06/2021 - 10:11
Conforme a proposta, devem ser atendidas as regras das Nações Unidas para o tratamento de reclusos
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12/05/2020 - 14:50
Medida valeria durante pandemia de Covid-19
