PLP 114/2020
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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05/05/2021 - 12:50Comissão deverá ser consultada para decisões
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27/05/2020 - 14:17A União se encarregará de fixar diretrizes para o enfrentamento de situação epidemiológica, cabendo a estados e municípios adotar as medidas práticas
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