PLP 111/2020
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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09/07/2021 - 12:28Medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos já inscritos em dívida ativa
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26/03/2021 - 13:57O texto estabelece condições para evitar o uso abusivo da nova regra
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