PDL 162/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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27/05/2021 - 12:24Para o relator, projetos não apontam como o Executivo exorbitou do seu poder regulamentar na edição da portaria que pretendem sustar
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27/04/2020 - 10:00Intenção é evitar aumento de armas e munições em circulação
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