PL 2095/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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17/11/2025 - 13:42Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara
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30/04/2020 - 15:22Suspensão trata das relações privadas, apenas, e não dos prazos de direito administrativo ou penal
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