PL 2013/2020
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03/06/2020 - 21:39Projeto prevê a saída imediata do agressor da residência em caso de violência doméstica
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12/05/2020 - 20:57Autoridades alertam para a interrupção de audiências judiciais durante o isolamento social e que prisões de agressores podem cair por falta desse instrumento
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