PL 4107/2019
Projeto de LeiNotícias
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12/01/2026 - 16:06O texto incentiva o consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar
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12/11/2025 - 11:21Projeto de lei irá a sanção presidencial
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12/06/2025 - 11:35O projeto de lei ainda vai ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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01/06/2020 - 17:05
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