PL 1898/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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29/12/2025 - 09:16Proposta segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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10/05/2022 - 21:13Mudança prevê multa e apreensão temporária da arma, quando o portador for detido embriagado ou sob efeito de droga
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13/07/2020 - 17:55Proposta altera o Estatuto do Desarmamento
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