PL 2950/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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05/02/2025 - 17:58Proposta foi alterada pelos deputados e será novamente analisada no Senado
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25/09/2023 - 13:14O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça
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18/08/2021 - 14:23Medidas preventivas e mitigadoras poderão ser adotadas pelas empresas em articulação com governos e organizações da sociedade civil
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