PL 1469/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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07/01/2026 - 12:46Para o Executivo, texto fere autonomia dos estados; veto será analisado pelo Congresso
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15/08/2024 - 09:34Proposta segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para exame no Plenário da Câmara
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07/10/2020 - 11:27Conforme o projeto, idade-limite vai variar de 35 a 40 anos, a depender do cargo
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