PDL 135/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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24/04/2020 - 10:41Autores entendem que a libertação de condenados coloca em risco a segurança da população em geral
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20/04/2020 - 13:48CNJ sugeriu a transferência de presos e internos para regimes de cumprimento de pena menos rígidos (semi-aberto, aberto, domiciliar)
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