PL 1416/2020
Projeto de LeiNotícias
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03/12/2021 - 11:21Responsáveis por notícias falsas podem responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa
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23/10/2020 - 14:43Os crimes de responsabilidade são passíveis de perda do cargo com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública
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