PL 1093/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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11/08/2023 - 15:29Proposta ainda será analisada por outras três comissões da Câmara
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20/10/2020 - 14:00A legislação vigente prevê a aplicação dos recursos do fundo em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, entre outros
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