PL 1008/2020
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15/04/2024 - 13:11Proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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21/10/2020 - 20:31União, estados, Distrito Federal e municípios poderão intervir no mercado para reprimir abusos nos preços
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