PL 941/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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04/09/2023 - 10:30Caberá à Lei de Diretrizes Orçamentárias definir os parâmetros do fundo
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27/03/2020 - 14:42Atualmente, a legislação só permite que os recursos sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa
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17/03/2020 - 14:31No passado, a Câmara aprovou o uso de recursos do Fust para ampliar a banda larga em escolas públicas, como foi alterado o texto voltou ao Senado para nova votação
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