PL 747/2020
Projeto de LeiNotícias
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02/07/2021 - 12:24Empresas precisam ter autorização de funcionamento e alvará ou licença sanitária emitida pelo estado ou município
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14/04/2020 - 15:36Autores da proposta lembram que a regulação criou uma reserva de mercado para os atuais fornecedores
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