PL 593/2020
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14/08/2023 - 21:23Para receber os recursos, os estados deverão ter programas de combate à exploração sexual e à violência contra crianças e adolescentes
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12/05/2022 - 15:55Repasses ficariam condicionados à existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes nos estados
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12/01/2022 - 14:54Repasses ficariam condicionados à existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes nos estados
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