PL 496/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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11/12/2023 - 16:23Proposta pode seguir para o Senado, caso não haja recurso para análise do Plenário da Camara
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05/11/2021 - 11:54Relatora acredita que medida poderá orientar políticas públicas de proteção dessa população
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15/07/2021 - 11:00Proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência
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