PDL 63/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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24/01/2025 - 15:09Projeto ainda será analisado pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado
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01/12/2023 - 17:58Projeto ainda será analisado por duas comissões da Câmara, e também pelo Plenário
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03/07/2020 - 18:06Regras foram alteradas em dezembro do ano passado por portaria do Ministério da Cidadania
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