PL 397/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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25/10/2023 - 11:32Proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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22/08/2023 - 14:56Medida prevê que buscas por criança ou adolescente desaparecido deverão incluir o compartilhamento de dados biométricos
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30/06/2020 - 09:26O objetivo é facilitar a identificação de pessoas desaparecidas
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