PL 369/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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11/01/2022 - 14:44A medida é inserida no Estatuto do Idoso, que garante 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para esse grupo
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03/09/2021 - 12:24Proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Idoso
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