PL 268/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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15/12/2022 - 11:21Pelo texto, cadastro deverá conter informações que contribuam para a avaliação das políticas públicas direcionadas a essas pessoas
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02/07/2021 - 14:09Texto aprovado inclui informações que contribuam para a avaliação das políticas públicas destinadas a essas pessoas
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