PL 196/2020
Projeto de LeiNotícias
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28/12/2022 - 09:27Deputados aprovaram ainda novo limite de idade para indicar ministros de tribunais e normas para associações de municípios
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21/06/2022 - 19:46Objetivo é custear ações como obras de infraestrutura ou aquisição de bens por estados e municípios
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18/05/2022 - 22:21Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
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