PL 112/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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20/10/2022 - 13:53Projeto torna obrigatória a destinação, para esses órgãos, dos recursos previstos no Orçamento
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05/08/2021 - 12:52Esses conselhos atendem crianças e aos adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou já tenham sido violados
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