PL 29/2020
Projeto de LeiNotícias
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05/12/2022 - 14:19Texto altera o Código Civil para prever expressamente essa proibição
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27/02/2020 - 14:29A proposta também obriga o juiz a indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho
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