PEC 231/2019
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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18/03/2026 - 12:48Proposta está em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados
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31/10/2024 - 11:46Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação
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13/02/2020 - 10:30
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04/02/2020 - 09:59
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