PL 6301/2019
Projeto de LeiNotícias
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16/06/2021 - 12:09Para o relator, proposta é desproporcional e contrária ao princípio constitucional da publicidade das ações da administração pública
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03/02/2020 - 14:45Autor da proposta explica que o objetivo é promover a transparência e a isenção nas relações das emissoras com o Poder Público
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