PL 6128/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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25/05/2023 - 12:15Texto aprovado inclui a proibição na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
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22/01/2020 - 15:52Autor da proposta argumenta que os custos para confecção do diploma já estão inseridos na mensalidade escolar
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