PL 6114/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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14/12/2022 - 17:58Proposta reserva para pescadores 1% dos recursos arrecadados pela União com os excedentes de petróleo na cessão onerosa
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19/05/2022 - 15:01Conforme a proposta, será destinado ao setor 1% da arrecadação da União excedente ao previsto na cessão onerosa
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04/02/2020 - 10:38
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