PDL 708/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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08/07/2022 - 18:34Regras foram criadas por uma resolução de 2018 do extinto Ministério do Planejamento
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31/01/2020 - 12:04Entre outras medidas, a resolução desvinculou o reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido aos empregados das estatais
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