PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015)
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
26/05/2022 - 14:05
Interessado poderá pedir que dado conste em documentos por autodeclaração ou declaração de pertencimento expedida por lideranças indígenas
-