PL 5872/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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24/12/2021 - 08:34Deputados também aprovaram propostas que combatem violência contra crianças e adolescentes e injúrias motivadas por racismo
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11/08/2021 - 13:28Lei Maria da Penha já determina que as vítimas sejam informadas sobre a soltura do agressor; projeto acrescenta outros itens e determina que a informação seja dada pessoalmente
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14/05/2021 - 11:10Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
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