PL 5794/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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08/11/2023 - 21:03Segundo a proposta, órgãos de trânsito terão 90 dias para aderir ao sistema
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04/07/2022 - 12:51Pelo texto, órgãos de trânsito que ainda não oferecem a opção de notificação por meio eletrônico terão prazo para aderir ao sistema
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15/01/2020 - 10:16
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