PL 5773/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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20/05/2025 - 19:59Texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara
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06/12/2022 - 14:23Em caso da negativa de concessão ou prorrogação do benefício, o segurado poderá contestar decisão administrativa ou judicialmente
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22/01/2020 - 11:57Texto também impõe ao INSS o ônus da prova da aptidão do segurado para retornar ao trabalho, no caso de auxílio-doença
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