PL 5746/2019
Projeto de LeiNotícias
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20/12/2023 - 12:05Texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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06/09/2023 - 12:42Projeto segue para análise das comissões de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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