PL 5663/2019
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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06/08/2021 - 13:32
Lei atual prevê o atendimento domiciliar, mas não define prazo para que ele ocorra
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15/04/2021 - 11:48
Objetivo é agilizar concessão de benefícios por incapacidade
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