PL 5494/2019
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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09/10/2025 - 17:31
Proposta segue agora para análise do Senado
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06/01/2022 - 16:15
Proposta se aplica a processos administrativos destinados à apuração de infrações e à aplicação de penalidades pelas agências
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