PL 5389/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
22/08/2024 - 11:15Hoje essa taxa fica exclusivamente com a União; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
-
22/01/2020 - 18:23Ações como multar, interditar ou apreender produto serão de responsabilidade dos órgãos estaduais
- Anterior
- Próxima
- 1