PLP 229/2019
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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13/05/2024 - 10:03MEI é o pequeno empresário individual que fature até R$ 81 mil por ano ou tenha R$ 251,6 mil de receita bruta, no caso de transportador autônomo de cargas
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21/01/2020 - 15:27Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada
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