PEC 152/2019
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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09/10/2019 - 15:13Projeto original, alterado pelo relator, distribui os royalties da exploração de petróleo e gás a estados e municípios pelas regras dos fundos de participação dos estados e dos municípios
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09/10/2019 - 15:09Deputados negociam critérios para divisão dos recursos com estados e municípios
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07/10/2019 - 18:46
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01/10/2019 - 11:08
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