PL 5248/2019
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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25/04/2024 - 11:06
A proposta ainda ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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19/09/2023 - 11:08
O projeto continua tramitando na Câmara dos Deputados
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