PL 2991/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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25/05/2022 - 13:15Alteração na Lei de Acesso à Informação foi considerada inconstitucional e vetada
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18/11/2021 - 13:12Projeto assegura acesso integral a qualquer informação, mesmo após o afastamento do cargo ou a conclusão do mandato
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14/07/2021 - 15:38Proposta também permite que cidadãos tenham acesso aos documentos relacionados às parcerias com organizações da sociedade civil
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