PL 4912/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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12/01/2024 - 11:51Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
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09/09/2019 - 15:50Texto estabelece situações em que a autorização legislativa não será necessária
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